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Reporto



É o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional. A legislação que trata do assunto esta contida no Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 471 a 475 – e na IN RFB nº 879, de 15/10/08.



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